(DOC. VP 220.3281.1441.3456)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição de uso permitido. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Atipicidade material não reconhecida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica [...]» (AgRg no AgRg no AREsp. 1.774.194/MS/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2 - A conduta de portar, em via pública, 8 munições calibre.40, mesmo que desacompanhadas da correspondente arma de fogo, configura ofensa ao bem jurídico tutelado, mo

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