(DOC. VP 230.4190.9635.2304)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de contrato administrativo firmada em termo de confissão de dívida assinado por agente público incapaz. Prescrição reconhecida. Violação aos dispositivos indicados. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado com base em dispositivo de constituição estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 2 - O exame da matéria demandaria a análise de legislação local, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso e

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