(DOC. VP 136.4215.4005.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não-incidência. Súmula 168/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2. Conforme a Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO

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