(DOC. VP 548.1810.6858.3683)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa tendo em vista a divergência entre as Turmas desta Corte e a não pacificação da questão pela SBDI-1 do TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra a Petrobras pela cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias em favor da Petros, parcelas derivadas do Plano de Equacionamento elaborado e aprovado pelo Conselho Delibe

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