(DOC. VP 205.0334.3000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Orientação Jurisprudencial fixada pelo STF. Re 626.489, com repercussão geral reconhecida. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, o entendimento jurisprudencial do STJ declarava a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público. Há, inclusive, precedente específico da Corte Especial nesse sentido, qual seja: o EREsp. 1.164.224/PR/STJ. 2 - Mas, considerando a necessária adequação da atuação da função judiciária ao entendimento do STF firmado em precedente com repercussão geral reconhecida, a Primeira Seção - órgão do STJ c

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