(DOC. VP 210.8131.1916.1825)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. 2 - O julgamento não obteve maioria de votos pelo não conhecimento do recurso, pois apenas três Ministros votaram com fundamento na ausência de similitude fática entre os acórdãos, dois votaram pela incidência da Súmula 158/STJ e quatro ministros votaram pelo conhecimento do recurso

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