(DOC. VP 140.1180.4000.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência desta e. Corte Superior), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.»

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