(DOC. VP 408.9745.7453.0291)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA SERVIDA POR VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DAS VAGAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIDADE DAS VAGAS RECONHECIDA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma. Vagas de garagem com metragem inferior à contratada. Autor que utiliza as vagas desde a entrega. Utilidade reconhecida em perícia. Hipótese de venda ad corpus caracterizada. Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil. Dimensão das áreas das garagens apenas enunciativas. Divergência de metragem dentro dos parâmetros da Lei Municipal 11.228/9

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