(DOC. VP 220.8111.0658.8771)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Má-fé da segurada reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida a má-fé da segurada pelo Tribunal de Justiça, não há como alterar tal conclusão, pois demandaria reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote