Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débito judicial inscrito em precatório. Conversão do montante, já liquidado, em Ufir e, após a sua extinção, aplicação do índice Ipca-e. Agravo improvido.

«1. A atualização dos débitos previdenciários inscritos em precatório deve obedecer ao critério previsto no Lei 8.870/1994, art. 18, com a conversão de seu valor, expresso em moeda corrente, em UFIR, até a sua extinção, determinada pela Medida Provisória 1973-67/2000, convertida na Lei 10.522/2002, que expressamente a extinguiu. O critério de atualização monetária dos precatórios, a partir de então, obedecerá o disposto no Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º, qual, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor, Série Especial - IPCA-E. Precedente da eg. Sexta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Débitos previdenciários - Exercícios de 2010 e 2011 - PRESCRIÇÃO - Decurso de mais de 5 anos entre o vencimento da exação e a propositura do feito - CTN, art. 174 - Prescrição consumada - Exceção prévia de executividade acolhida - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade -  Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 7.773,13 em março de 2021. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Adesão a parcelamento. Afastamento dos efeitos da condenação. Incongruência entre as alegações do recurso e o decidido no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A incongruência entre as razões do recurso especial, que pleiteia o afastamento dos efeitos da condenação em razão da adesão a parcelamento de débitos previdenciários, e o acórdão recorrido, que julgou improcedente a revisão criminal, mas determinou a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 68, importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Previdenciário. Débito inscrito em precatório.Atualização pela ufir e ipca-E. Decisão proferida para acompanhar a jurisprudência da terceira seção, com a ressalva do ponto de vista da relatora. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- A pretensão da agravante é de ver afastada a utilização da ufir e, posteriormente, do ipca-E, que a substituiu, da atualização de débitos previdenciários inscritos em precatório. Em que pese a pertinência dos argumentos esposados pela recorrente, a matéria posta em exame não desafia maiores discussões, uma vez que a terceira seção desta corte já se pronunciou sobre o tema. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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56 - STJ. Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.... (Continua)

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57 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício. Atualização dos trinta e seis salários de contribuição pelo indexador da Lei 6.423/1977 (ORTN). Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.

«A teor da advertência expressa na Súmula 284/STF, prejudicado o conhecimento do recurso no que impugna o indexador da Lei 6.423/77. Na esteira da orientação que embasou o enunciado da Súmula 43/STJ, a E. 3ª Seção deste Tribunal, pacificando a interpretação da Súmula 148/STJ, firmou o entendimento sobre incidir correção monetária plena nos débitos previdenciários, por isso que, nos moldes da Lei 6.899/81, a partir de quando devido o pagamento das parcelas em atraso.... (Continua)

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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária fundada no descumprimento de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86%, na medida em que os julgados apontados como paradigmas cuidam de situações fáticas peculiares envolvendo pagamento de precatório em regime de moratória constitucional e de débitos previdenciários em regime de escalonamento. ... (Continua)

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60 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória e revisional de parcelamentos de débitos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência Lei 9.639/98, ao art. 1º e Lei 9.639/98, art. 4º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

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61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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62 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos previdenciários. Responsabilidade solidária do sócio de sociedade limitada. Citação. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II, CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V e Lei 6.830/80, art. 8º. CPC/1973, art. 568, V.

«Nos casos de débitos junto à Seguridade Social, a responsabilidade atribuída pelo citado dispositivo ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II. Nesta situação em que a perda da limitação da responsabilidade de todo e qualquer sócio, inclusive o cotista, é imposta por determinação legal, não há que se cogitar da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora (Agravo Regimental no Recurso Especial 410.080/PR, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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63 - TST. GMLC

/kcr / AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - MULTAS E JUROS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que «ante a posição hoje adotada pelo C. TST, em sua Súmula 368, também diante do cancelamento da Súmula 97 deste E. Regional, prevalecendo a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43 tem-se que, após 05/03/2009, o recolhimento das contribuições previdenciárias, com incidência de juros, observará como fato gerador a prestação de serviços e deverá ser apurado mês a mês. Entendeu ainda que «é devida a aplicação da taxa SELIC para correção das contribuições previdenciárias, pois, na forma do § 4º do CLT, art. 879, «A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Concluiu que «a atualização dos débitos previdenciários deverá obedecer aos parâmetros da Lei 8.212/91, art. 35, que remete à aplicação da Lei 9.430/96, art. 61, pelo que se determina a aplicação da taxa SELIC. Dessa forma, o exame da discussão sobre acerca da aplicação de lei, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Verbas indenizatórias. Assistência médica e odontológica. Reembolso. Medicamentos. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caterpillar Brasil Ltda. contra a União objetivando a anulação de débitos previdenciários sobre os reembolsos de despesas de medicamentos.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Atualização das parcelas em atraso. Inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996) e igp-Di (a partir de maio de 1996). Convertidos, à data do cálculo, em ufir e, após sua extinção, o ipca-E. 1.é firme neste STJ o entendimento no sentido de que os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex VI da Lei 8.870/94, art. 18, o inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996) e igp-Di (a partir de maio de 1996), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em ufir e, após sua extinção, o ipca-E.

2 - Agravo ao qual se nega provimento.... (Continua)

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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Índice de correção monetária para fins de pagamento de débito previdenciário, por meio de precatório. Ipca-e. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Débitos previdenciários dos exercícios de 2013 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição originária dos créditos executados. Insurgência da excipiente/executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, no caso dos autos, o crédito foi apurado em processo administrativo, havendo controvérsia quanto à data da constituição definitiva dos créditos executados. Questão que demanda dilação probatória, com a análise do processo administrativo que efetivamente deu azo a presente execução fiscal, o qual não foi juntado aos autos, a fim de perquirir a data correta de constituição dos créditos executados e, consequentemente, da prescrição originária, o que é inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte Bandeirante em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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68 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

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69 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo (precedentes). Juros de mora e correção monetária. Fixação.

1 - Conforme precedentes do STJ, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente de sentença trabalhista. Crédito incontroverso. Negativa de expedição de CND. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.212/1991, art. 37. CTN, art. 145. CTN, art. 201.

«1 - Tratam os autos de mandado de segurança proposto por Hotel Nacional Ltda. em face da negativa do INSS em expedir Certidão Negativa de Débitos ao fundamento de que existem débitos decorrentes de processos trabalhistas. À exordial requereu a expedição da CND ao argumento de que não há notícia de procedimento administrativo referente ao lançamento dos débitos e sem a sua constituição definitiva não há motivos para a recusa em emitir a certidão. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar (fls. 72/74). No mérito, (fls. 97/99) denegou a segurança ao argumento de que «não é ilegal e arbitrária a atitude da autoridade havida como coatora, em recusar a emissão da CND, ante do pagamento dos débitos previdenciários perfeitamente identificados e sabidamente devidos. Interposta apelação pela ora recorrente. O Tribunal de origem (fls. 127/132), por unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que não havendo prova pré-constituída do recolhimento dos créditos previdenciários oriundos de sentença trabalhista, dado que não há necessidade do INSS proceder ao lançamento para efetuar a constituição do respectivo crédito, não tem o contribuinte direito à expedição de CND. Aponta a recorrente violação do CTN, art. 145, CTN, art. 201, CPC/1973, art. 535, II, e Lei 8.212/1991, art. 37. Em suas razões, sustenta que: a) os embargos declaratórios deveriam ter sido providos para sanar a omissão apontada quanto à ausência de prequestionamento do CTN, art. 145 e CTN, art. 201 e Lei 8.212/1991, art. 37, razão pela qual deve ser cassado o aresto integrativo; b) o lançamento, para ser regular, exige a notificação ao devedor da existência da suposta dívida para que seja oportunizada a defesa; c) não foi determinado o recolhimento das contribuições na sentença laboral, a teor da Lei 8.212/1991, art. 43 conforme a documentação acostada aos autos; d) mesmo se houvesse mandamento judicial nesse sentido, não tem o Juízo Trabalhista poder de inscrição em dívida, mas sim dever de noticiar o INSS para que este constitua em definitivo o crédito, a partir de então oportunizando a defesa do contribuinte. Contrarrazões do INSS (fls. 176/179) sustentando que: a) a questão relativa à falta de prova documental a ser apresentada pela empresa apontada no acórdão vergastado não pode ser analisada em sede de recurso especial, pois encontra óbice na Súmula 279/STF; b) estando a autora em débito com o fisco, ante a falta de comprovação do recolhimento da contribuição não se poderá receber a CND, consoante determina o Decreto-lei 2.173/1997, art. 85; c) tratando-se de débitos trabalhistas, não há necessidade de proceder ao lançamento para constituição do crédito respectivo (Lei 8.212/1991, art. 43, caput). ... (Continua)

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71 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Massa falida. Prejuízo. Débito previdenciário. Parcelamento. Administrador judicial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de autorização ao administrador judicial da massa falida para firmar instrumento destinado ao parcelamento de débitos previdenciários oriundos da empresa falida. Inexistência de patrimônio para suportar a obrigação pretendida. Liquidação consumada. Credores satisfeitos na ordem legal. Indeferimento mantido.

«1. Embora a Portaria 13/2014 disponha acerca da possibilidade da pessoa física parcelar débitos tributários nas mesmas condições que a pessoa jurídica desde que autorizada por essa última, o referido regulamento não estabelece especificamente o caso da universalidade de direitos sujeita ao processo falimentar, no caso a falida. ... (Continua)

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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Inclusão de honorários advocatícios no parcelamento de débitos previdenciários. Lei 11.941/2009. Fato novo. Lei 13.043/2014. Perda de objeto.

«1. A Fazenda Nacional, busca, no presente recurso, demonstrar que os honorários advocatícios arbitrados em demanda de natureza previdenciária não foram excluídos do valor do parcelamento, pois a substituição prevista no Lei 10.522/2002, art. 37-A somente alcança os créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 1º de abril de 2008. ... (Continua)

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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Adoção do valor fixado em perícia judicial como base de cálculo da verba honorária. Aplicação da parte final do Medida Provisória 303/2006, art. 1º, § 4º. Inespecificidade dos arestos apresentados a confronto. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de fixação de honorários advocatícios decorrente da extinção do processo em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos previdenciários, em que a Corte de origem adotou como base de cálculo da verba honorária o valor apurado pela perícia contábil, com amparo na parte final do 1º, § 4º, da Medida Provisória 303/06, segundo a qual os honorários advocatícios serão de 1% sobre o valor do débito consolidado, «desde que o juízo não estabeleça outro montante. ... (Continua)

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74 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

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75 - STJ. Previdenciário e processual civil. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Constitucionalidade.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos previdenciários. Sentença trabalhista. Acordo homologado. Diferenças não pagas. Título que encerra constituição de crédito tributário. Precedentes. Lançamento. Desnecessidade. Alegação de bis in idem. Diferença de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal de Barueri/SP que não forneceu a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestinamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Prentesão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Divergência entre o acórdão publicado e as notas taquigráficas. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Intenção exclusiva de rediscutir os fundamentos do julgado. Inexistência de omissão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Tal qual já salientado no acórdão recorrido, não houve pagamento antecipado ou parcial dos débitos previdenciários. ... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo do débito. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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81 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 8/1977 e a promulgação da CF/88. Prescrição trintenária nos termos da Lei 3.807/1960, art. 144. Pretensão recursal em consonância com os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Decadência para constituição do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual se postulou o afastamento da decadência e da prescrição de débitos previdenciários relativos ao período compreendido entre 09/1975 e 01/1982 a 04/1985. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Débitos previdenciários. Compensação. Créditos não previdenciários. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Autometal SBC Injeção e Pintura de Plásticos Ltda. e outros contra o... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que manteve a denegação do mandado de segurança à luz do CTN, art. 111, I, e CTN, art. 155-A, CPC/2015, art. 506 e Lei 13.496/2017, art. 1º, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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85 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Decreto 90.817/85) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

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86 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno. Atualização monetária dos benefícios previdenciários em atraso.. Inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996), igp-Di (a partir de maio de 1996) e inpc (a partir de dezembro de 2006), convertidos, à data do cálculo, em ufir e, após sua extinção, ipca-E.

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido de que os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi da Lei 8.870/1994, art. 18, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E.... (Continua)

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88 - STJ. processual civil. Tributário. Penhora on line. Fraude à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial parcialmente provido. Devolução ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1 - Embargos a Execução Fiscal tendo por objeto a desconstituição da cobrança de débitos previdenciários cujos valores originários (outubro/2001) somam o montante de R$ 11.028.462,10 (onze milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos previdenciários. Contribuições devidas a terceiros. Competências posteriores à implantação do esocial com créditos de quaisquer tributos federais. Pagamentos indevidos. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Períodos de apuração anteriores à implementação do esocial. Entendimento adotado pelo tribunal está em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver garantido o direito à compensação de débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros, objeto dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º, relativos a competências posteriores à implantação do eSocial com créditos de quaisquer tributos federais e vice- versa, relativos a pagamentos indevidos que tenham se tornado disponíveis após a adoção do referido sistema. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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91 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefícios. Correção monetária. IPC. TR. Aplicação.

«Aplica-se a TR para correção de débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os débitos previdenciários. Correta a aplicação do percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatórios. (Rec. Esp. 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). (...) Senhor Presidente, manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção decidiu pela exclusão dessa aplicação, conforme julgamento de diversos embargos de divergência, a exemplo do REsp. 60.362-SP, REsp 54.564-SP e REsp 52.343-SP, rel. Min. William Patterson, sessão de 05/10/95. Em relação à aplicação do IPC, o tema está pacificado neste STJ, que por sua Colenda Corte Especial firmou o entendimento de que a adoção do integral IPC de janeiro/89 - 70,28% - é excessiva e caracteriza «bis in idem porque o IBGE, para obtenção desse percentual, tomou por base período de 1º a 15 de dezembro/88, já computado para o cálculo do IPC de dezembro/88 - 28,79%, que por sua vez, estava incorporado ao valor da OTN congelada - NCz$ 6,17, concluindo por adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatários. (REsp. 43.055-0 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão negativa fiscal. Débito previdenciário. Denegação da segurança. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Lançamento de ofício. Necessidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Barueri/SP objetivando a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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93 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cadin/cauc/siafi. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo em virtude de débitos previdenciários incidentes sobre a remuneração de servidores públicos estaduais. Capítulo da sentença que não foi impugnado em sede recursal. Alegada prescrição de créditos referentes ao período de 09/1997 a 12/1998. Formação progressiva da coisa julgada. Doutrina. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido. Da teoria dos capítulos de sentença

«- Mostra-se viável, em face da teoria dos capítulos de sentença, reconhecer, no instrumento sentencial, pluralidade de decisões, cada qual incidindo sobre um objeto autônomo do processo, a justificar, portanto, na linha de antigo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 103/472, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, v.g.), a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada.... (Continua)

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94 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito previdenciário. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Sociedade Civil Hospital Geral de Jaboatão à execução fiscal ajuizados pela União relativos a débitos previdenciários objetivando a nulidade do título executivo e a ocorrência de decadência e de prescrição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Essa Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Sobrestamento. Prescindibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. ... (Continua)

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96 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.

«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no Lei 10.684/2003, art. 9º, que visar apurar conduta tipificada no CP, art. 168-A, § 1º, I. ... (Continua)

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97 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual Civil. Policiais civis. Restituição de indébito tributário. Descontos. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Liquidação de sentença. Atualização monetária. Taxa selic. Juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. ... (Continua)

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99 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante.

«1. O acórdão embargado deixa claro o entendimento do STJ quanto ao tema (juros de mora), levando em consideração entendimento firmado no STF que considerou, por arrastamento, inconstitucional em parte a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. ... (Continua)

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100 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial.Previdenciário. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação.Ufir e ipca-E. Aplicabilidade. Matéria decidida em sede de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. 1. Cinge-Se a controvérsia em definir qual o critério legal a ser aplicado para a atualização dos débitos previdenciários remanescentes, pagos por meio de precatório. 2. A terceira seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp, ambos da relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima e publicados na imprensa oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a ufir e o ipca-E. 3. Na altura do referido julgamento, ponderou esta terceira seção que. «(...) a ufir e o ipca-E. Que, posteriormente, veio a substituí-La. São indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja Lei de regência é a Lei de diretrizes orçamentárias, enquanto que o igp-Di e os demais índices anteriormente mencionados são aplicáveis por ocasião da elaboração dos cálculos dos benefícios previdenciários objeto de liquidação de sentença". 4. Desse modo, no que tange aos valores a serem pagos por precatório, devem eles ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de unidade fiscal de referência. Ufir ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-La. 5. Registre-Se, por necessário, que, em 22 de abril de 2009, o tema voltou a ser apreciado por esta corte, quando do julgamento do recurso especial 1.102.484/sp (representativo da controvérsia), de relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima, oportunidade em que foi confirmado o posicionamento adotado nos embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp. 6. Constituindo-Se esse o quadro, é de se ver que o aresto embargado, ao estabelecer que. «o débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários (inpc, irsm, urv, ipc-R, inpc, igp-Di), deve ser convertido em ufir na data do cálculo, não contraria o entendimento já consolidado por este tribunal sobre o tema. 7. Embargos de divergência rejeitados.

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