(DOC. VP 210.5110.4638.4419)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando obstar a compensação de ofício de créditos de IPI e de COFINS com débitos previdenciários. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, dando parcial provimento à Apelação, reformou a sentença, para afastar a compensação de ofício. Neste Tribunal, foi dado

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