(DOC. VP 103.1674.7459.9300)

STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.

«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no Lei 10.684/2003, art. 9º, que visar apurar conduta tipificada no CP, art. 168-A, § 1º, I. 2. Como citado anteriormente na decisão que concedeu a liminar ao paciente, o tema não é pacífico na jurisprudência pátria. No próprio Superior Tribunal de Justiça há decisões seguindo ambas as orientações, pois se é verdade que já se decidiu pela inaplicabilidade do Lei 10.684/

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