(DOC. VP 193.7134.1003.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial parcialmente provido. Devolução ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1 - Embargos a Execução Fiscal tendo por objeto a desconstituição da cobrança de débitos previdenciários cujos valores originários (outubro/2001) somam o montante de R$ 11.028.462,10 (onze milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). 2 - A Fazenda Nacional solicitou, em diversas oportunidades, manifestação acerca da situação jurídica da empresa sucessora (Via Sul Transportes Urbanos Ltda.), que, segundo a recorrente, não se encontra falida ou com processo

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