Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios

251 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Apelo interposto pela autora. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor, além de acompanhar precedentes desta 9ª Câmara. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor total da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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252 - STJ. Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 8.212/91, art. 98.

«Valor originário. Definição. A teor do que preceitua o Lei 8.212/1991, art. 98, são declaradas extintas as execuções de créditos previdenciários cuja última movimentação seja anterior a 31/12/84, nas quais não tenham sido localizados bens a excutir e cujo valor originário do débito não exceda a 50 ORTNs. Por valor originário do débito deve-se entender o montante da dívida na data do ajuizamento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.... (Continua)

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253 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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255 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.

«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (único desconto em valor diminuto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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257 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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258 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das obrigações. Pretensão de suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou de limitação das cobranças a 35% do salário líquido da autora. Falta de demonstração do alegado comprometimento integral da renda. Débitos de empréstimos consignados, em princípio, são debitados do rendimento salarial mensal ou do benefício previdenciário, com observação dos limites da lei especial de regência. Débito do empréstimo na conta não compromete toda a renda e não há documento que indique a quantidade de parcelas. Ausência de documentos que indiquem os débitos das alegadas dívidas de cartão de crédito, que podem, inclusive, ter sido liquidados pelos bancos para o ajuizamento de demandas de recuperação do crédito. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito locatício. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Penhora de créditos previdenciários atrasados que tem natureza indenizatória, não salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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261 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984, art. 139, § 2º (CLPS). Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do Decreto 89.312/1984, art. 139, IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.... (Continua)

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262 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)

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263 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Embargos de divergência. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34.

«Consoante entendimento da Eg. 3ª Seção, o parcelamento do débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RENOVAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravante, que nega ter contratado empréstimo com o réu e teve indeferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Pretensão da agravante de ordem liminar para suspender os descontos decorrentes das cobranças relativas ao contrato impugnado - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Decisão reformada para, confirmando liminar recursal, deferir a tutela provisória, determinando a suspensão dos débitos dos contratos sub judice, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que nega ter contratado empréstimo com o réu, ora agravante, e teve deferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária - Insurgência do banco réu quanto à suspensão da cobrança das prestações contratadas e quanto à multa diária - Descabimento - Tutela de urgência mantida - Multa diária arbitrada em valor razoável - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso e que respaldam o deferimento da tutela de urgência na origem - Documentos coligidos na inicial conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso e demonstrado pela parte autora - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que nega ter contratado empréstimo com o réu, ora agravante, e teve deferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária - Insurgência do banco réu quanto à suspensão da cobrança das prestações contratadas e quanto à multa diária - Descabimento - Tutela de urgência mantida - Multa diária arbitrada em valor razoável - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso e que respaldam o deferimento da tutela de urgência na origem - Documentos coligidos na inicial conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso e demonstrado pela parte autora - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou demonstrar que as contratações tenham sido efetivadas pelo autor - Inexistência dos contratos de empréstimo em relação ao autor e inexigibilidade dos respectivos débitos - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar nos termos da modulação do REsp. Acórdão/STJ - Compensação do valor devido pelo réu com aqueles depositados em favor do autor a título dos empréstimos - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos - Ademais, o autor conta com apontamentos desabonadores em seu nome - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... (Continua)

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269 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-E. Agravo regimental improvido.

1 - Não há nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, motivo pelo qual deve ser mantido.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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274 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.

«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. ... (Continua)

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275 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade.

«O STF, quando do julgamento da ADIN 483-DF, proclamou que a Taxa Referencial - TR, não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Os débitos judiciais relativos a benefícios previdenciários, por constituírem dívida de valor, de natureza alimentar, devem ser corrigidos pelo índice que efetivamente reflita a medida da inflação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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276 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisória 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017. Impossibilidade.

«I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende promover a cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Corpus apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Confissão do débito e início da ação fiscal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes.... (Continua)

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278 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

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279 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

«1. O princípio da insignificância, aplicável à conduta descrita no CP, art. 334, demanda, nos termos do que decidiu a Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o tributo devido não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário fraudado, necessária a comprovação que tais débitos comprometem o sustento da parte, a justificar a condenação por danos morais. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito. ... (Continua)

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283 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência. 

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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. ... (Continua)

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285 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

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286 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

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287 - TJSP. *

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo em nome da autora, com descontos no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu revel deixou de apresentar cópia do contrato com a contestação, apresentando nas razões de apelação contrato relativo a mutuário que não integra a relação jurídico-processual - Requerido que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de comprovação da efetiva relação jurídica entre a autora e o credor - Débito corretamente declarado inexigível - Sentença mantida - Recurso do réu negado.  ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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289 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS APLICÁVEIS.

A par do fato de que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas das relações de emprego seguem os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, conforme Ag-RRAg-20644-24.2020.5.04.0002, Rel. Min. Kátia Arruda, DJET 08/03/2024; Ag-RR-10586-10.2020.5.03.0092, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; Ag-AIRR-10352-32.2016.5.15.0125, verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida não emitiu tese específica à luz dos arts. 879, § 4º, da CLT e 35 da Lei 8.212/91, quanto do exame da definição do índice de juros de mora e multa a ser aplicado aos créditos previdenciários decorrentes da condenação trabalhista reconhecidos judicialmente. Portanto, sem que tenha sido questionado ou abordado em recurso próprio, inviável o acolhimento da insurgência, ante a ausência de prequestionamento, na forma preconizada na Súmula 297/TST, I. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. A partir do momento que eram devidas. Lei 6.899/81. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Procedência da ação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Eg. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõe-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos em conta corrente onde são recebidos benefícios previdenciários - Sentença improcedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença relativo a cobrança por benfeitorias em imóvel cuja doação foi anulada - Decisão que indeferiu a penhora de percentual de benefício previdenciário da executada - Decisão fundada na impenhorabilidade do benefício - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Desnecessidade de exibição dos contratos de empréstimo consignado - Precedentes desta C. 6ª Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

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294 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Incidências sobre parcelas vencidas. Termo final. Prolação da sentença monocrática. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática.... (Continua)

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295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a eg. Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento.... (Continua)

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296 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO . SELIC . SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Afasta-se, assim, a alegação de violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização, por entender que « a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º da CLT, bem como a Lei 8.212/91, art. 35 c/c. Lei 9.430/1996, art. 61, §3º, que regem os débitos com a Previdência Social. É de sabença que as contribuições previdenciárias constituem espécies das contribuições sociais e que tais contribuições possuem natureza jurídica de tributo. Nesse contexto, o fato de o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrer no bojo da ação trabalhista, em razão da delegação de competência conferida pelo CF/88, art. 114, VIII, não altera a sua natureza jurídica de tributo. O § 4º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Dessa maneira, verifica-se que os critérios de apuração doscréditos previdenciários, relativos ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas na legislação previdenciária, especificamente na Lei 8.212/91, art. 43. De modo que, o CF/88, art. 195, apontado como violado, ao dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, afasta o conhecimento do recurso por ausência de especificidade em relação à matéria dos autos. Precedentes. Nesse contexto, referida decisão está, portanto, em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 43, e 5º, § 3º, 61 da Lei 9.430/1996. Assim, não se constata a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV, da CF/88, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. Dessa forma, não observados os requisitos de admissibilidade do apelo, ficaafastada a transcendênciada causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do CLT, art. 896-A. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz do autor concordando expressamente com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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299 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito. Juros e multas. Exclusão. Improvimento.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária, nos casos em que o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. ... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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