(DOC. VP 134.4325.8004.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

«1. O princípio da insignificância, aplicável à conduta descrita no CP, art. 334, demanda, nos termos do que decidiu a Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o tributo devido não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias não repassadas. Diante disso, entendeu-se viável, sempre que o seu valor não seja

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