(DOC. VP 966.6337.7951.3859)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ORIGEM DOS DESCONTOS COMPROVADA - DÉBITOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO INSS PARA COMPENSAR SAQUES INDEVIDOS FEITOS PELA DEMANDANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO AVERBOU NENHUM CONTRATO, SENDO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL A AUTORA RECEBE A PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO PELO RÉU - DESCONTOS MANTIDOS. 2-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS PELA AUTORA - ESCLARECIMENTO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA - MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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