(DOC. VP 642.6159.9167.3672)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Apelo interposto pela autora. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende

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