Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios
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401 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c Danos morais - Descontos em conta corrente onde é recebido o benefício previdenciário da demandante - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... ()
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402 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.
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403 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.
«A incidência de juros de mora, segundo versa regra do Decreto 3.048/1999, art. 276, deve ocorrer após o dia dois do mês subseqüente ao da quitação da parcela trabalhista em período anterior a edição da Medida Provisória 449/2008 qual seja 04/03/2009. Após o predito marco temporal, os juros de mora previstos na legislação previdenciária, devem ser apurados mês a mês com os acréscimos equivalentes à taxa referencial SELIC. ... ()
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404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO DOS VALORES DESTINADOS A TERCEIROS.
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para verificação do enquadramento do débito como de pequeno valor, serão considerados apenas os valores efetivamente devidos ao reclamante, não sendo considerados os créditos devidos a terceiros, como honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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405 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS E MULTA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista interposto pela União. 2. A discussão consiste em saber a partir de quando incide a atualização monetária do débito e multa moratória com relação à contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4. No caso vertente, a discussão em torno da atualização monetária do débito e da multa moratória, em decorrência do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de aplicação de norma infraconstitucional de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Sentença que reconhece a fraude na contratação e declara a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas, com a devida restituição dos valores debitados do benefício do autor e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - recurso da parte autora. ... ()
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407 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença.
Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Master S/A. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou os danos morais. ... ()
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409 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.
1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).... ()
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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONALMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastando, contudo a incidência do dano moral - Recurso do autor - Descabimento - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso do autor - Descabimento - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Não inclusão dos «honorários previdenciários no débito consolidado.
«1. «A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014). Em igual sentido: AgRg no REsp 1466807/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015. ... ()
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416 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança de débitos em seu benefício previdenciário e conta- Negativação da contratação de diversas operações em sua conta, com operações de empréstimos, saque com cartão de crédito consignado e transferência via PIX para terceiros desconhecidos, fora do seu perfil de consumo- Alegação de fraude - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os descontos realizados em benefício previdenciário da Autora. Não acolhimento. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. No mérito, presença dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da suspensão dos débitos cobranças em razão de contratação supostamente irregular.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Descontos em Conta Corrente - Débito automático de parcelas de empréstimo - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência - Probabilidade do Direito - Inexistência - Não acolhimento. Necessidade de produção de provas e a instauração do contraditório. ... ()
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419 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público (STJ, AgRg no REsp 1.550.941/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015). ... ()
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420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação ensejadora dos débitos. ... ()
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421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Segundo a súmula 82 deste Tribunal, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. ... ()
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422 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo réu. Desacolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Ofensa ao dever de informação diante da necessidade de maiores esclarecimentos à consumidora, pessoa idosa, nos termos do art. 6º, III, e art. 34, IV, ambos do CDC. Abusividade que justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Dano moral configurado. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Sentença que fixou o quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Descontos em Conta Corrente - Débito automático de parcelas de empréstimo - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento. Necessidade de produção de provas e a instauração do contraditório. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Suspensão dos débitos automáticos - Medida indeferida. Suposta autorização para desconto das parcelas. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos sobre benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... ()
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426 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito, cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada pela autora em razão de empréstimos consignados que não reconhece e que resultaram em descontos indevidos em sua pensão previdenciária.... ()
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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e recurso adesivo interposto pela parte autora contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de declarar a nulidade da contratação de 010001903042, cessando-se os descontos do benefício previdenciário da parte requerente, confirmando a decisão liminar anteriormente concedida; condenar o requerido à devolução dos valores debitados do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato em questão, na forma simples, corrigidos pelo IPCA desde a data dos débitos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de reparação por danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), forte no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ. ... ()
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429 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«Conforme entendimento que prevalece nessa d. Turma, o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, mesmo antes edição da Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, que conferiu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. A legislação prevê a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária a partir da prestação de serviços pelo empregado, ou seja, pelo que se denomina de «regime de competência, observando-se a incidência dessa contribuição no mês ou nos meses respectivos do fato gerador dessa mesma contribuição. Contudo, a multa pelo atraso no recolhimento é devida a partir do dia 2 do mês subsequente ao da liquidação do débito trabalhista.... ()
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430 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais oriundas de decisão judicial, nos termos da Súmula 368/TST II, do TST. Por outro lado, é do empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua quota parte referente às contribuições previdenciárias e ao valor referente ao imposto de renda. Precedentes: Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Débito previdenciário. Embargos à execução fiscal. Transação judicial trabalhista. Parcelas não discriminadas. Regime anterior à Lei 10.035/2000 (que inseriu os §§ 3º e 4º no CLT, art. 832). Presunção «juris tantum. Lei 8.212/91, art. 43.
«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação conferida pela Lei 8.620/93, compete ao magistrado trabalhista discriminar as parcelas nas quais incidirá a contribuição. Na omissão do juízo, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo homologado ou sobre o montante integral a ser liquidado. O silêncio do magistrado trabalhista, no regime anterior à Lei 10.035/2000 que inseriu os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, importa numa presunção «juris tantum da ocorrência do fato gerador, que pode ser afastada se o contribuinte provar, em ação própria, que a verba paga ao empregado não possui natureza remuneratória.... ()
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432 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações em benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Débito inexigível, com a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, §2, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.Multa - Pretensão à fixação de limite máximo da multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Ausência de interesse recursal - Matéria não abordada na sentença - Recurso não conhecido.Recurso provido em parte, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de financiamento por Instituto de Previdência. Embargos de terceiro da autarquia previdenciária, para afastar a constrição. Desacolhimento. Débitos condominiais, de natureza «propter rem. Responsabilidade do promitente vendedor pelas dívidas da unidade geradora do débito, sob pena de prejuízo à manutenção da massa condominial. Inoponibilidade do Decreto-lei 7379/45 para fins de inviabilizar a constrição para garantia do crédito originário das despesas de condomínio. Recurso desprovido.
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434 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autora buscando essa indenização(R$ 20.000,00) - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto e efetuado dez meses antes da propositura da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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436 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de empréstimo pessoal e consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do Banco réu.
Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação de empréstimos pessoal e consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratos com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso negado. Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Recurso provido. Recurso do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não-caracterização. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias recolhidas. Não-provocação de prejuízos ao município.
«1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de contribuição previdenciária. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONSTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a associação se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONSTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo caracterizada. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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441 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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442 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso administrativo. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos créditos do INSS. Exigência de regra específica. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal por não ser incompatível com o sistema da Lei 8.213/91, tanto que a Instrução Normativa 70/2002 do INSS, em que pese revogada pela Instrução Normativa 80/2002, reconheceu essa possibilidade. A autarquia previdenciária em seu recurso especial aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/1991 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões sustentando a total viabilidade da aplicação do Decreto 70.235/1972, art. 33 aos créditos administrados pelo INSS. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Cabimento de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas após sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Cabimento de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas após sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA EM QUE A PARTE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais na conta em que a parte recebe seus benefícios previdenciários ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()
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446 - TJSP. RECURSO -
Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... ()
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447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida a declarar a inexistência de relação jurídica, restituir à parte autora os valores descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário e compensá-la pelo dano moral. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento de débito confessado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma constitucional na via eleita. Impossibilidade. 1. Trata-Se originariamente de exceção de pré-Executividade investida contra lançamento de débito confessado (ldc) de crédito previdenciário que embasa o feito fiscal. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 97, V, 145, I, 149, V, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. 3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, interpretar suposta violação à norma constitucional, ex VI da CF/88, art. 105, III
4 - Agravo regimental não provido.... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração das razões de mérito. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.
«Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar em incidência de juros e multa desde a data em que foi efetuado o depósito judicial para garantia da execução. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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