(DOC. VP 652.6788.6306.8166)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Master S/A. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) direito à indenização por danos morais em razão dos desco

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