(DOC. VP 409.4100.7840.2341)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c Danos morais - Descontos em conta corrente onde é recebido o benefício previdenciário da demandante - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. Pleito de indenização por danos morais acolhido - Débitos que incidiram em conta de recebimento de benefício previdenciário - Situação vivenciada que extrapola o mero aborrecimento - Reconhecida ofensa e lesão ao direito de personalidade - Dano moral reconhecido - Ar

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