Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios
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551 - TJSP. Apelações - Negativa de contratação do seguro EAGLE que incidia sobre o benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recursos do autor r do corréu Banco Bradesco SA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada deste apelante - Suficiente imputação abstrata de responsabilidade pelo vínculo - Recurso do autor para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para afastar sua responsabilidade - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco SA, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu o serviço indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1, do CDC - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado pelo desfalque a benefício previdenciário - Quantum bem dimensionado na r. sentença - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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552 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N . os 58 E 59. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista do executado. Esta Corte adota o entendimento de que, existindo norma específica sobre a forma de cálculo da atualização monetária dos débitos oriundos da relação de emprego, aplica-se a mesma ratio para a atualização das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual deve ser observado o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs n . os 5.867 e 6.021. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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553 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista do executado. Esta Corte adota o entendimento de que, existindo norma específica sobre a forma de cálculo da atualização monetária dos débitos oriundos da relação de emprego, aplica-se a mesma ratio para a atualização das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual deve ser observado o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .
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554 - STJ. Recurso especial. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga receita federal (créditos de Pis e Cofins decorrentes de exportação) com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art.26. Precedentes.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1.466.257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1.266.798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012. ... ()
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556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação, tendo ela informado ter recebido as infomações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Improcedência da demanda - Recurso desprovido. ... ()
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558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação, tendo ela informado ter recebido as informações necessárias - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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559 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta corrente onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da corré Bradesco.
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560 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta corrente onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da corré Bradesco
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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Arguição de nulidade. Parcelamento e posterior quitação do débito tributário. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Indicação de dispositivo legal insuficiente. Não infirmada a necessidade de reexame de prova. Extinção da punibilidade. Art. 168-A, § 2º, do CP. Impossibilidade. Não comprovado o pagamento do débito previdenciário. Súmula 7/STJ
1 - No que se refere à arguida nulidade - decorrente do prosseguimento da ação penal quando constatadas a adesão ao parcelamento e a posterior quitação integral do débito previdenciário -, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, em especial quanto à necessidade de reexame de provas para reformar a conclusão do acórdão recorrido de que não foi confirmada a adesão ao parcelamento, já que não foi « pago sequer a primeira parcela do acordo «.... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido procedente. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pelo banco réu para julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Com razão em parte. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pela autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenada a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Com razão em parte. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pela autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenada a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Com razão em parte. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pela autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenada a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Com razão em parte. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pela autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenada a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido procedente declarando nulo o contrato de cartão de crédito, convertendo o negócio em contrato de empréstimo consignado. Apelo do banco réu. Com razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FEIÇÃO IRREGULAR.
Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTOS NA CONTA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. III. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). IV. O prejuízo decorrente de débitos efetuados em conta que o consumidor recebe seu benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, ensejando indenização por danos morais. V. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. VI. Para se evitar o enriquecimento ilícito (CC, art. 884), o consumidor deverá restituir o valor eventualmente disponibilizado pelo banco, podendo haver a compensação entre o valor disponibilizado e os valores descontados no benefício previdenciário. VII. Para haver condenação por litigância de má-fé se faz necessário que a conduta da parte se enquadre numa das hipóteses previstas no CPC, e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, entravando o trâmite processual.... ()
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573 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno. Isenção da Fazenda Pública. Conceito que abrange o INSS. Título executivo judicial. Peça essencial. Não caracterização. Atualização de valores pagos mediante precatório. A partir da elaboração da conta de liquidação, ufir e ipca-E.
1 - As Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, de modo que não estão obrigadas a recolher despesas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos.... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO.
Penhora do salário, benefício previdenciários ou do seu percentual. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou parte devedora detentora de recebimento de alta renda. Não se olvida da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, contudo, tal exceção não pode ser aplicada no caso dos autos de origem, uma vez que se busca a constrição de parte de benefício previdenciário para pagamento de débito de origem cambial, bem como por ainda não estar efetivamente demonstrada que eventual penhora implicaria em prejuízo à dignidade do devedor e da sua família. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido... ()
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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de falta de justa causa e de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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576 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO AGIBANK S/A. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÕES PELO AUTOR NÃO COMPROVADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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577 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Alegação do apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação à autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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578 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor pleiteando a amortização dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário e restituição de eventual saldo credor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível a amortização do débito com os valores descontados do benefício previdenciário a título de RMC; (ii) a restituição de eventual saldo credor dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade do autor; e (iii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir 4. Amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Impossibilidade. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos e já foram imputados pela instituição financeira nos juros vencidos e em parte do capital. 5. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor de parcela de amortização do débito relativamente a contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos, os quais a acionante afirma desconhecer - Procedência parcial - Prescrição da pretensão inocorrente - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a autora não firmou os contratos por ela impugnados - Falha na prestação de serviços e abalo de crédito evidenciados - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos reconhecidas - Devolução dos valores descontados devida - Juros moratórios incidentes a partir dos respectivos descontos indevidos - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso do banco réu improvido e recurso da autora provido... ()
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580 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro à parte autora, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela de Correção dos débitos Judiciais do TJSP, desde a data de cada desconto, além de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. Condenou a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa e, atendendo ao disposto no CPC, art. 85, § 14º (sucumbência recíproca) - Apelo da autora pugnando pela indenização por danos morais em R$ 20.000,00 - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade- Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. -
Débitos em benefício previdenciário de empréstimo consignado não provado contratado enseja dano moral. - A reparação pecuniária por dano moral deve ser majorada quando não alinhada ao dano justificante, cenário que não pode ser alcançado por um extremismo auto valorativo da parte lesada.... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
Recurso parcialmente provido ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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584 - TRT3. Contribuição previdencária arquivamento provisório. Expedição de certidão de crédito.
«Frustradas todas as tentativas de satisfação da execução, cabível a expedição de certidão de dívida trabalhista e previdenciária, com o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980, bem como do disposto no Provimento 4/2012 deste Regional. Registre-se que o arquivamento provisório dos autos é determinado como forma de suspensão da execução, tal qual previsto no artigo 1.º do Provimento 4/2012 e não acarreta em lesão ao direito da autora, pois a qualquer momento é possível ajuizar ação requerendo a execução do débito. Por tudo, correta a decisão agravada que determinou a expedição de certidão de crédito previdenciário, com o arquivamento provisório dos autos, na forma da Lei 6.830/1980 e do artigo 1.º do Provimento 4/2012 deste Regional. Negava provimento ao agravo. ENTREMENTES, a 7.ª Turma, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para cancelar a determinação de expedição de certidão de crédito previdenciário, com suspensão do processo pelo prazo de um ano (§ 1.º do art. 40) e notificação da União para que possa indicar, nesse período, meios efetivos de execução do débito exequendo, antes da expedição da referida certidão. Vencido o Exmo. Des. Relator.... ()
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585 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.
Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de danos. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratações de empréstimo consignado negadas pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou as contratações eletrônicas, pela consumidora, e a disponibilização dos numerários em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito consignável em benefício previdenciário (RCC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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589 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de cartão de crédito consignado por ela não celebrado - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Termo inicial de incidência dos juros moratórios na repetição - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Empresa Ré comprovou a contratação eletrônica, pelo Consumidor, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela Consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$3.000,00 por danos morais. Autora apela pela majoração da indenização para R$20.000,00 e honorários advocatícios a 20%. A indenização por danos morais deve observar o binômio compensação-punição, evitando enriquecimento indevido. Descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a majoração da indenização. Reparação pretendida no valor de R$20.000,00. Exagero. Danos morais mjaorados para R$5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso... ()
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593 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa do autor - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratação de empréstimo consignado negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não realizada de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Contratação comprovada por meio de documentos apresentados pelo banco. Contrato firmado mediante uso de cartão e senha pessoal em caixa eletrônico. Disponibilização dos valores em conta corrente da autora demonstrada. Realização de saques com o cartão comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença mantida. ... ()
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597 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Débitos promovidos sem lastro contratual. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da consumidora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há três anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Merece negativa parcial de seguimento o recurso em relação aos tópicos debatidos à míngua de interesse recursal e impugnação específica. ... ()
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