(DOC. VP 271.7895.4466.7439)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Merece negativa parcial de seguimento o recurso em relação aos tópicos debatidos à míngua de interesse recursal e impugnação específica. - No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados. - Diante da declaração de inexistência dos débitos controvertidos, a determinação de restituição dos valores indevidamente a

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