(DOC. VP 663.3301.9611.4376)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de consignado mediante desconto em benefício previdenciário (RMC). Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos. Dano moral caracterizado em razão do preju�

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