(DOC. VP 188.2631.6786.2916)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a negócio jurídico entre as partes, condenando a associação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar a presença de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos realizados, além da adequação do montante fixado a título de indenização

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