Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratação de empréstimo consignado negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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602 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não realizada de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Contratação comprovada por meio de documentos apresentados pelo banco. Contrato firmado mediante uso de cartão e senha pessoal em caixa eletrônico. Disponibilização dos valores em conta corrente da autora demonstrada. Realização de saques com o cartão comprovada. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença mantida. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Débitos promovidos sem lastro contratual. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da consumidora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há três anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Merece negativa parcial de seguimento o recurso em relação aos tópicos debatidos à míngua de interesse recursal e impugnação específica. ... (Continua)

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607 - STJ. Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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609 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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610 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO EM NOME DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008, art. 3º, III. PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DADA POR TELEFONE OU GRAVAÇÃO DE VOZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

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611 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da requerida. Acolhimento parcial. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos do CPC, art. 434. Descontos indevidos. Dever de repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante, nos termos do art. 42, §único, do CDC. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00. Honorários fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora em busca da condenação da ré a indenização por danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelo do autor. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Acolhimento parcial. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante. Má fé da ré evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária deste acórdão. Precedentes. Honorários fixados por equidade, diante do baixo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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614 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado - Ação julgada improcedente - Apelo da autora buscando a procedência da ação - Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434 - Ausência de contrato físico ou digital - Suposta contratação via telefone - Imprestabilidade - Descontos indevidos - Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante - Danos morais configurados - Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais - Indenização fixada em R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

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616 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente. ... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS ILEGITIMOS - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a ausência de legitimidade, ensejando a invalidação do empréstimo consignado e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda do da parte autora, viola sua privacidade e influi em seu bem-estar, causando abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Configurada a má-fé do banco suplicado, é inadmissível a repetição simples dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) - BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º, VIII, CDC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O RÉU DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA COM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO DAMNUM IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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620 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prejudicial afastada. ... (Continua)

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621 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados cinco meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

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622 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação -  Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autor, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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624 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Desconto injustificado em benefício previdenciário de valor diminuto, comprovadamente, uma única vez, até o ajuizamento da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária, ainda que tenha recaído sobre a requerida, o ônus de não produzir provas quanto à fraude contratual alegada pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Alegação de que o ônus de sucumbência deve recair sobre a requerida - Descabimento - Autora sucumbente em maior parte e, por isso, dever arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Recurso Ré - Pretensão de afastamento do dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, realizados por curto período e com início cinco meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, a autora para majorar a indenização e a ré para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

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629 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A decisão recorri da apontou que «o reclamante de qualquer forma sofreria o correspondente desconto de acordo com a sua faixa salarial, motivo pelo qual se determinou que «os descontos previdenciários devem ser efetuados mês a mês, pelos valores originários, que sofrerão apenas a atualização monetária, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa incidentes, se houver. Assim, quanto aos recolhimentos previdenciários, o acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com o item III da Súmula 368/TST. ... (Continua)

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630 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINANDO QUE O RÉU CESSE EVENTUAIS DÉBITOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E EFETIVAMENTE PAGOS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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631 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela associação ré, cuja contratação não reconhece. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria concedida em 03/09/1993, antes da vigência da Lei 8.870/1994. Revisão. Inclusão do décimo terceiro salário nos salários-de-contribuição. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º, na redação anterior à Lei 8.870/1994. Precedentes do STJ.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência que declarou indevidos os débitos referentes aos contratos, condenando o réu na devolução das quantias indevidamente debitadas, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Insurgência do réu. ... (Continua)

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636 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes: AgRg no REsp 1469537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1466257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2012; REsp 1243162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012. ... (Continua)

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637 - TRF4. Família. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Manutenção da qualidade de segurada. Requisitos legais. Abono anual. Custas. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado, a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia digital concluiu pela falsidade da firma eletrônica. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de nulidade do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária doconsumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sucumbência e verba honorária conservada.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Inexistência de comprovação de que a consumidora tenha efetuado saque do numerário ou revertido em seu benefício eventual transferência de valor não contratado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Litigância de má fé afastada - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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641 - STJ. Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA

Inexistente qualquer elemento probatório apto a comprovar que a autora contratou produto ou serviço que autorizasse o desconto automático intitulado «PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Acertada a r. Sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora; ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais - Descabimento - Descontos em valor diminuto (R$142,00), efetuados de janeiro a março de 2023 em benefício previdenciário de valor bruto de R$5.712,14 e líquido de R$3.307,40, tendo a autora ajuizado a ação somente em dezembro - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido pela autora - Insurgência - Cabimento - Proveito econômico irrisório - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas para fixar os honorários em R$1.500,00, mantida a sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis c./c. reparação por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% dos benefícios previdenciários do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de conhecimento que se arrasta desde 29/09/2020, sem que os exequentes tenham recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício previdenciário mensal do executado-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da provar a existência e a legitimidade do negócio celebrado. ... (Continua)

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647 - TRT3. Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.... (Continua)

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648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial do débito tributário. CP, art. 337-A. Independência das esferas cível e penal. Peculiaridade do caso. Possibilidade. Depósito integral do montante questionado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151.

«1. Não se desconhece o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, «a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015). ... (Continua)

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649 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição Previdenciária. Empresa prestadora de serviços médicos. Comprovação de relação de emprego. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Anulação. Recurso especial. Acórdão recorrido fundado em elementos essencialmente probatórios. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação anulatória de débito fiscal movida por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual se pretende a desconstituição do crédito previdenciário inscrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, ao argumento de que esse documento «decorreu do fato de o fiscal ter descaracterizado os pagamentos efetuados a autônomos médicos, considerando aqueles profissionais como se empregados fossem, alterando assim a base de cálculo para o lançamento das contribuições referentes a Segurados, Empresa e Terceiros.. Desde a postulação inicial, até a edição da sentença e, finalmente, do acórdão recorrido, a questão litigiosa foi apresentada e solucionada com notório apoio nos elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos, havendo se reconhecido a caracterização de relação de emprego, e afastado-se a existência de mera relação com profissionais autônomos. In casu, incide o óbice inscrito no verbete 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. pedido de danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução simples dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que não reconheceu a assinatura na autorização de débito apresentada pela seguradora ré, que não se interessou na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade (art. 85, §8º-A, do CPC). Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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