(DOC. VP 145.7080.6508.1613)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Banrisul, referente a descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a existê

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