(DOC. VP 610.7514.9660.2338)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. DANOS MORAIS - Débitos que incidiram sobre conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Situação vivenciada pela demandante que extrapola o mero aborrecimento - Reconhecida ofensa e lesão ao direito de personalidade - Arbitrada a in

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