(DOC. VP 875.9686.5279.5676)

TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante a título de mensalidades por associação à requerida - Recorrente que trouxe aos autos prova concreta da contratação - Falha no dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado - Direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III, desrespeitado. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓ

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