(DOC. VP 372.6974.3287.2651)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos

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