(DOC. VP 749.7148.2702.0486)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA 1 -

Inexistente qualquer elemento probatório apto a comprovar que a autora contratou produto ou serviço que autorizasse o desconto automático intitulado «PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Acertada a r. Sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora; 2 - Cabível indenização por danos morais, na medida em que a requerente foi vítima de débitos indevidos realizados em sua conta bancária. Extrai-se dos autos que a autora

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