(DOC. VP 662.0383.4757.8076)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora em busca da condenação da ré a indenização por danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si

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