(DOC. VP 730.2028.9125.0397)

TJSP. APELAÇÃO -

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado - Ação julgada improcedente - Apelo da autora buscando a procedência da ação - Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434 - Ausência de contrato físico ou digital - Suposta contratação via telefone - Imprestabilidade - Descontos indevidos - Dever de repetição em dobro do

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