(DOC. VP 817.7087.3401.0480)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência que declarou indevidos os débitos referentes aos contratos, condenando o réu na devolução das quantias indevidamente debitadas, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Insurgência do réu. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. Inexigibilidade dos contratos cuja existência não se comprov

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