(DOC. VP 843.1654.4071.1759) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINANDO QUE O RÉU CESSE EVENTUAIS DÉBITOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E EFETIVAMENTE PAGOS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que declara que suportou descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundo de contratação que desconhece. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a existência de danos morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. parte ré não comprovou que a autora teria solicitado, aderido ou autorizado o serviço e suas cobranças e, consequentemente, os va

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