Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios
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951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado que não contratou. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados. Apelam as partes. ... ()
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952 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor sustenta não ter contratado os empréstimos consignados que originaram descontos em seu benefício previdenciário e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. O banco apresentou defesa, alegando a regularidade das contratações mediante assinatura digital por biometria facial. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.Recurso da parte ré afirmando a licitude da contratação; a exclusão de sua responsabilidade por culpa de terceiros/exclusiva da parte autora e descabimento da condenação em dano moral. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - APELO DO AUTOR -
Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa da parte recorrente. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Desabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de conversa telefônica. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da conversa telefônica. ... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.
«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de contrato assinado. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da assinatura. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma dobrada, admitida a compensação - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Vindo o autor a deparar-se com descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não contratou, patente o dano moral perseguido, mormente considerando o parco benefício previdenciário que recebe - Valor reparatório que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso provido, em parte... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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962 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos moraisAssinatura no contrato não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único CDC. Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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963 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Auxílio-acidente. Débito. Correção monetária. Incidência do inpc.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -
Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter promovido na esfera administrativa ou judicial a devolução voluntária do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora. ... ()
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966 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração pela ré de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados oito meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, com cômputo do juros de mora a partir de cada evento danoso - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... ()
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967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo do réu - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação (descontos indevidos) tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados três meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Pretensão de majoração do valor da condenação por danos morais que recaiu sobre a requerida e dos honorários advocatícios - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, na parte conhecida.... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da ré - Alegação de que a demanda deve ser julgada improcedente porque a autora tinha ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada - Alega que não restou configurado o dano moral e subsidiariamente, pede a redução do quantum arbitrado - Pedido de assistência judiciária indeferido - Recurso que não deve ser conhecido em razão da deserção da parte, que não recolheu o preparo recursal oportunamente - Apelo da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário, que não são múltiplos, de valor diminuto e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários não fixados na sentença - Sentença mantida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, APELO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS - ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO.
Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor consentâneo aos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência.... ()
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970 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Responsabilidade dos representantes da pessoa jurídica executada. Demonstração de prática de ilícitos. Contribuições previdenciárias. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na apreciação do acervo fático probatório, concluiu que os particulares somente responderiam solidariamente pelos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não pagas aos Cofres Públicos, uma vez que tal conduta configura crime de apropriação indébita, nos moldes previstos no CP, art. 168-A... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Assim, comprovada falsa a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado, justos os comandos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito das parcelas mensais apropriadas no benefício previdenciário e reparação pecuniária por dano moral. - Os juros de mora, para a responsabilidade extracontratual, contam-se do evento danoso. - É válida multa diária para o caso de descumprimento da tutela antecipada, pois é do autor da lesão o ônus de agir para sanar dano a que deu causa. - Honorários advocatícios adequados para a causa não comportam redução.... ()
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972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A. alegando a autora que foi vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que não foi por ela celebrado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível o débito e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de danos morais. A autora apelou, pleiteando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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973 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O autor nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. A assinatura aposta ao instrumento contratual diverge, ictu oculi, daquelas lançadas pelo autor em sua procuração e em sua declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, ele depositou nos autos o valor supostamente mutuado - algo incompatível com a conduta de quem teria efetivamente contratado o empréstimo. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade do débito. Observa-se, no entanto, que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por desconto indevido, limitado a R$3.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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975 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
I -Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado objeto da lide, bem como a condenação do réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o acerto do juiz de primeiro grau, ao declarar nulo o contrato e as cobranças objeto da lide, bem como ao condenar o apelante a restituir à apelada o valor referente aos descontos em sua folha de pagamento. E, declarada a inexistência da relação jurídica, se há a responsabilidade civil em compensar a autora por danos morais, na análise do quantum indenizatório fixado e da necessidade de compensação entre créditos e débitos. III - Nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. IV - Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão da perícia, conforme dispõe o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir as deduções do perito judicial. V - Uma vez declarada a nulidade do contrato, mostra-se imperioso o retorno das partes ao status quo ante e, para isso, se por um lado, à apelada assistirá o direito de ver cancelado o contrato e de obter a restituição dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por outro, deverá promover a devolução do cr ... ()
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976 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário do autor. 2. O autor alega que a restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma dobrada e que é devida a fixação da indenização dos danos morais em, no mínimo, R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aduz, portanto, que o ônus sucumbencial deve ser imputado à requerida, com nova definição dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, a título de taxa associativa pela requerida, foram indevidos e se têm o condão de gerar danos materiais e morais. Em caso positivo, qual seria o «quantum indenizatório adequado a ser fixado. III. Razões de decidir 4. Não logrou êxito a requerida em comprovar a validade da contratação, de modo que os débitos efetuados em benefício previdenciário do autor são indevidos. 5. Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável, a título de dano material. 6. Dano moral «in re ipsa, já que os descontos indevidos efetuados pela requerida comprometeram o recebimento de verba de cunho alimentício por parte do autor. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial. Em razão dos elementos dos autos (natureza e importância da causa), notadamente o comprovado desvalor da conduta da requerida, os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, posto que tal montante se adequa aos critérios definidos no art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... ()
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978 - TJSP. Recurso Inominado da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Declarado inexistente o débito lançado pelo réu em nome do autor e associado ao contrato de empréstimo consignado 90142431. Restituição ao autor das parcelas descontadas do seu beneficio previdenciário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Declarado inexistente o débito lançado pelo réu em nome do autor e associado ao contrato de empréstimo consignado 90142431. Restituição ao autor das parcelas descontadas do seu beneficio previdenciário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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979 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - REGULARIDADE DO DÉBITO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a origem e os fundamentos do débito, através da juntada da gravação da ligação telefônica em que foi formalizada a filiação a sindicato, é legítima a cobrança da respectiva contribuição. A Instrução Normativa 28 do INSS versa apenas sobre a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, nada dispondo sobre o lançamento de cobranças de outras naturezas em benefício previdenciário.... ()
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981 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato entre as partes, condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente, e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. A primeira Apelante (Associação) pleiteia a improcedência da ação ou a redução do valor indenizatório, enquanto a segunda Apelante (autora) busca a majoração do quantum indenizatório e a devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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984 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NOTOU DESCONTOS DESCONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO DO AUTOR Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NOTOU DESCONTOS DESCONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO DO AUTOR INDICADO NA INICIAL. FRAUDE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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985 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.
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986 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Prova documental demonstra a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de diversas compras pessoais, o que só comprova seu consentimento da modalidade contratada (fls. 222/311), afastando a tese de que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco réu - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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987 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO APENAS QUANTO A UM DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS - IMPERATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Ausente comprovação de existência de relação jurídica é imperiosa a declaração de inexigibilidade da avença e da ilicitude dos débitos a ela correlatos. É devida a devolução dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Deve ser arbitrada indenização por danos morais em virtude de descontos provenientes de contrato de seguro não contratado pela parte autora, segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. ... ()
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989 - TJSP. Apelações. Ação de cancelamento de cobrança c./c. devolução e danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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990 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débitos e Danos Materiais e Morais. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco C6 Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, movida por Joana D´Arc Nogueira Oliveira. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do crédito que originou os descontos e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a relação jurídica mediante apresentação de contrato digital, assinatura biométrica e transferência de valor à conta da autora, demonstrando a anuência dela. 4. A incidência do CDC não implica que todas as pretensões de consumidores sejam procedentes, devendo ser respeitados os princípios contratuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Tese de julgamento: «A comprovação da contratação do crédito afasta a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito. 2. Não há danos morais a serem indenizados, diante da ausência de ato ilícito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 373, § 1º; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII. Código Civil, art. 188, I. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1004703-52.2024.8.26.0248, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TST. Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais. Ônus do empregador, mas com responsabilidade do empregado pelo débito correspondente à sua quota-parte.
«Com base no exame dos artigos 43 da Lei 8.212/1991 e 46 da Lei 8.541/1992, concluiu-se, nesta Corte, nos termos da Súmula 368/TST que, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente à sua quota-parte, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos. Esse entendimento encontra-se consagrado nos termos dos itens II e III da Súmula 368/TST bem como da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I. ... ()
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992 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC. Inexistente. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, exceto os de natureza previdenciária e trabalhista. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão da conclusão do acórdão estadual, no sentido de que os adquirentes se responsabilizaram por todas as dívidas societárias, exceto as trabalhistas e as previdenciárias, demandaria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CAUSA MADURA. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL JUGALDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
I-Em tese, o segurado tem interesse de agir para pedir a devolução de quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. ... ()
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995 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos bancos evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. -
Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos oriundos de relação extracontratual, os juros de mora relativos à indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.
«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. CPC, art. 535. Omissão. Configurada.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. ... ()
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