(DOC. VP 359.9496.6785.2321)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora. 2. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais e determinou a restituição simples do montante cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores

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