(DOC. VP 311.3776.2202.0361)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. 2. A alegação de portabilidade do contrato desacompanhada de documentos que comprovem a origem d

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