(DOC. VP 166.8494.6693.8697)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Desabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de conversa telefônica. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da conversa telefônica. Sen

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