Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios

901 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem razão que os justificasse, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do vínculo obrigacional e débitos, fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, valores passíveis de correção. ... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo que deu origem aos débitos. ... (Continua)

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903 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)

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904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I.

«Não viola o CPC/1973, art. 588, I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.... (Continua)

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905 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso inominado da instituição financeira. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso inominado da instituição financeira. Recurso não provido.

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906 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária menor incapaz de pensão por morte previdenciária, impugna a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando nunca tê-lo firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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908 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros de mora relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros verifica -se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, somente haverá incidência de juros se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Todavia, os recorrentes não indicaram ofensa aos artigos 150, III, alínea «a, ou 195, § 6º, da CF/88, que insculpem os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal. Vale observar que o CF/88, art. 195, I, alínea «a não trata do momento de incidência dos acréscimos legais moratórios . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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909 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.... (Continua)

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910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, QUE ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário da autora, e condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora idosa contra instituição que realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem consentimento. Sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou buscando a majoração da indenização. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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914 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal promovida pelo INSS. Inaplicabilidade do Decreto 1.025/69. Débitos inscritos em dívida ativa antes de 1º de maio de 2007. Condenação em verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Nos executivos fiscais promovidas pelo INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, que inclui as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos e os honorários advocatícios. ... (Continua)

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915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefícios nos âmbitos judicial e administrativo. Execução de valores relativos ao período entre a data inicial do benefício (dib) fixada em juízo e o deferimento administrativo. Possibilidade.

«1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Recurso do banco réu e da autora que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de adoção da taxa prevista no art. 406 do CC (Selic). Conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) se não foi convencionado índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, deve ser adotado para a correção o IPCA e para os juros de mora a Selic (deduzido o IPCA). Caso em que reconhecida a inexistência de relação contratual, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido IPCA). Autora que se sagrou vencedora. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réis de forma solidária. Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reclama a parte autora que, em julho de 2021, foi surpreendida com um deposito em sua conta corrente no valor de R$ 6.803,40 e, ao diligenciar sobre o ocorrido, descobriu que foram realizados dois empréstimos em seus benefícios previdenciários, os quais não contratou. Como não conseguiu ser atendida pelo banco réu, ajuizou a presente demanda em agosto de 2021. ... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação proposta por beneficiária previdenciária contra associação de classe, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício no valor mensal de R$ 45,00, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Autora afirma que jamais celebrou o contrato de empréstimo em litígio. Banco requerido defende a regularidade da contratação. Realizada a análise pericial, foi constatada a falsidade da assinatura nos documentos que foram analisados. Fraude contratual que resultou em descontos indevidos sobre os benefícios previdenciários do autor. Não comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples dos valores debitados indevidamente, sendo dobrados apenas aqueles ocorridos após 31.03.2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ocorrência. Fixação no patamar de R$ 5 mil reais se revela justa e adequada. ... (Continua)

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920 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora - Contratos não reconhecidos - Procedência - Inconformismo - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Prova pericial que comprovou que a contratação dos empréstimos consignados ocorreu mediante fraude - Cobrança que se mostra ilícita - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado que deve ser reduzido para R$ 8.000,00, que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Pedido de devolução em dobro dos valores descontados que se mostra descabido - Para reconhecimento da repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, necessária a comprovação má-fé do credor - Requisito não evidenciado - Devolução dos valores na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

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921 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autora deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimos, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Juros de mora sobre o dano material já fixados a partir da citação - Ausência de interesse recursal do réu neste ponto - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aquele que a parte autora deverá a ele devolver - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

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923 - TJSP. Cobrança de seguro por morte e invalidez. Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes, condenando a ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado em sentença é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará a ré a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Percentual que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso da autora desprovido

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924 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS PROCEDENTES AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, 1009031-71.2023.8.26.0438, 1009043-85.2023.8.26.0438, E 1009105 -28.2023.8.26.0438 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, A SE QUITAR DEPOIS DE ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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925 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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926 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"

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927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Descontos oriundos de títulos de capitalização - Autora que nega ter autorizado os descontos - Sentença que reconheceu a inexistência dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro de valores - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que é devida - Contudo, embora tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Demanda julgada procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo consignado por ele não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Valor da indenização - Importe majorado adequadamente na hipótese - Recurso do autor provido e desprovido o do réu - Decisão parcialmente reformada, com observação

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929 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contratos por ela não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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930 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum maior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré, sob pena de reformatio in pejus. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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932 - TJSP. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos relativo à cobrança a título de «Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social ABRAPPS junto ao benefício previdenciário da autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência para: para: 1) declarar a inexigibilidade de débitos atribuídos à requerente em razão de suposta filiação à associação-ré e contratação de seguro, exonerando-a de todas as obrigações decorrentes do ato; 2) condenar a requerida a restituir à autora R$ 450,08, mais eventuais valores adicionais comprovadamente pagos, em dobro, com atualização monetária pelo INPC desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Apelo da autora - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Honorários advocatícios fixados com moderação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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933 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Demanda julgada procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Termo inicial dos juros moratórios - Citação - Recurso da autora parcialmente provimento e desprovido o recurso do réu - Decisão parcialmente reformada, com observação

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934 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE TAXAS ASSOCIATIVAS.

Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora para postular a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, assim como a devolução em dobro dos descontos indevidos. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização majorada para R$ 5.000,00, de modo a atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelo interposto pela associação ré. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora, a respeito da proposta de adesão ofertada. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência dos débitos combatidos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência dos débitos combatidos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... (Continua)

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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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939 - STJ. processual civil. Previdenciário. Débitos fiscais. Parcelamento. Refis. Anulação. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... (Continua)

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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral (R$ 10.000,00) - Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto, por curto período, com início quatro meses antes do ajuizamento da demanda - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Honorários fixados (aproximadamente R$ 500,00) que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto, que não são múltiplos e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO,... (Continua)

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943 - TRF4. Tributário. Certidão quanto à situação fiscal. Garantia fundamental assegurada na CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Greve no serviço público não pode obstaculizar o exercício do direito. Crédito tributário. Lançamento. Inexistência. Falhas de contribuição e de apresentação da GFIP. CTN, art. 113, § 3º. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 149. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 205.

«1 - O direito a todos assegurado de obter certidões em repartições públicas para defesa de interesses e esclarecimento de situações pessoais não pode ser obstaculizado em virtude de greve dos servidores da autarquia previdenciária. ... (Continua)

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944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Banco que deixou transcorrer «in albis o prazo para apresentação de contestação - Revelia - Inteligência do CPC, art. 344 - Possibilidade de discussão apenas da matéria de direito - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocados à sua disposição em sua conta corrente - Consignação em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro -  Descontos ínfimos realizados que não representou redução perceptível do valor para a subsistência da parte autora, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Danos morais incabíveis - Verba honorária, de outro lado, adequadamente fixada em 10% do valor da condenação - Observância às disposições do § 2º, do CPC, art. 85, tendo em conta a natureza da causa, finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo - Recurso do autor improvido e provido, em parte, o do réu... (Continua)

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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BROWSER. ÔNUS DO FORNECER DEMONSTRAR QUE O AUTOR PARTICIPOU DA OPERAÇÃO. SAQUE UTILIZOU QUASE O LIMITE DO CARTÃO. LANÇAMENTOS DE ENCARGOS. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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947 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Atualização do débito corretamente fixada, bem como observada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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948 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor estadual cedido ao Tribunal Regional federal. Regime estatutário próprio. Contribuição previdenciária vertida ao RGPS. Pretensão de declaração de inexistência de débito de débito previdenciário. Legitimidade passiva da funape. Ausência de vícios de omissão. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do Ementa: RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Extratos evidenciam os descontos de 2017 a junho de 2019. Recurso improvido.

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950 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... (Continua)

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