(DOC. VP 178.7059.2713.8942)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Questão em discussão: majoração dos danos morais e restituição em dobro. Desconto em benefício previdenciário desprovido de autorização. Subtração injusta

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