(DOC. VP 854.6170.4271.8897)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos sobre benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, entidade sem fins lucrativos, alega regularidade na filiação e inexistência de danos, pleiteando reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado e (ii) a legalidade dos d

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