(DOC. VP 303.6664.8479.5525)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos. 2. Dano moral caracterizado em razão do

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