(DOC. VP 505.3226.0771.7494)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem razão que os justificasse, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do vínculo obrigacional e débitos, fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, valores passíveis de correção. Apela o réu, alegando regularidade da contratação; acostou termo de adesão, autorização pa

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