(DOC. VP 526.9747.4092.0233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, QUE ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSI

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