(DOC. VP 271.5787.1324.8939)

TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débitos e Danos Materiais e Morais. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco C6 Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, movida por Joana D´Arc Nogueira Oliveira. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do crédito que originou os descontos e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a relação jurídica mediante apresentação de contrato digital, assinatura biométrica e transferência de valor à conta da autora, demonstrando a anuência dela. 4. A incidência do CDC não implica que todas as pretensões de consumidores sejam procedentes, devendo ser respeitados os princípios contratuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Tese de julgamento: «A comprovação da contratação do crédito afasta a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito. 2. Não há danos morais a serem indenizados, diante da ausência de ato ilícito.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 373, § 1º; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII. Código Civil, art. 188, I. STJ, AgInt no REsp. 2114745/PR/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp. 2.115.395/MT/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1004703-52.2024.8.26.0248, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024

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