(DOC. VP 765.4328.9006.8027)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais», julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor sustenta não ter contratado os empréstimos consignados que originaram descontos em seu benefício previdenciário e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. O banc

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