(DOC. VP 210.8181.1429.0592)

STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Auxílio-acidente. Débito. Correção monetária. Incidência do inpc.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Conforme definido pelo STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da

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