(DOC. VP 241.1050.5909.9411)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Responsabilidade dos representantes da pessoa jurídica executada. Demonstração de prática de ilícitos. Contribuições previdenciárias. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na apreciação do acervo fático probatório, concluiu que os particulares somente responderiam solidariamente pelos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não pagas aos Cofres Públicos, uma vez que tal conduta configura crime de apropriação indébita, nos moldes previstos no CP, art. 168-A 2 - Quanto aos demais débitos não restou demonstrada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135, a fim de permit

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