(DOC. VP 103.1674.7101.9000)

STJ. Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.»

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