(DOC. VP 708.8032.3410.0090)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares. - Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação

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